STF afasta idade mínima da aposentadoria especial: o que muda no planejamento previdenciário?
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a previsão de idade mínima para a aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) expostos a agentes nocivos. A decisão foi tomada na ADI 6309 e alcança o dispositivo da Reforma da Previdência que previa idades de 55, 58 e 60 anos, conforme o tempo…